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Artigos Tributários |
07/03/2019
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas entendeu ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. 

O processo julgado, tratava-se de empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais que alegou que sua mercadoria foi apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. A retenção das mercadorias ocorreu, segundo a empresa, por conta de documentação inidônea da própria mercadoria.

Nessa senda, a empresa ingressou com ação com o argumento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No mesmo sentido da liminar concedida, a sentença afirmou que é unânime na jurisprudência o entendimento de que tal prática não deve mais ocorrer. In verbis: "A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte." 

Fonte: Consultor Jurídico. 

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