Processando informações...
Artigos Tributários |
07/03/2019
Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão com o entendimento de que o artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias pra estabelecimentos de mesmo titular. 

A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte pela a devolução de indébito de tributo indireto que tenha sido pago por terceiro, sendo que a única exceção à regra consiste na autorização expressa do terceiro ao comerciante para receber tais valores.

 A repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte de requerer, junto às autoridade a devolução do tributo pago indevidamente sem a exigência dessa comprovação. 

No caso analisado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi verificada a possibilidade de exigir da empresa contribuinte do ICMS o tributo que lhe foi indevidamente exigido pelo estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outro estado. Antes, o Tribunal de origem havia afirmado que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a empresa assumiu o encargo financeiro do tributo. 

O ministro Gurgel de Faris, relator do caso, defendeu que na hipótese de ICMS exigido na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, apenas esta suporta a taxação. In verbis: " operação de transferência de mercadoria não se confunde com a de comercialização e, por isso, não é possível concluir que a tributação exigida quando da transferência possa ter sido imediatamente repassada para terceiro, pois tal repasse pressupõe a ocorrência futura e, portanto, incerta da operação de compra e venda". 

Tal entendimento foi explicado relator também de acordo com as exigências do artigo 166: "Isso porque as exigências do artigo 166 do CTN têm por objetivo impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de indébito de tributo indireto que foi suportado por terceiro, excepcionado o caso em que o terceiro expressamente autorize o contribuinte a receber os valores pagos de forma indevida".

Para Faris, essa regra proíbe o enriquecimento sem causa, exigindo do contribuinte com condição à repetição de indébito , que ele busque a autorização de quem financeiramente sofreu a exação. Segundo o ministro, o ICMS exigido na específica operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa "somente pode ser por esta suportado se continuar com titularidade física e jurídica da mercadoria". 

Fonte: Consultor Jurídico. 

0 COMENTÁRIO

Para poder comentar nesta notícia é necessário estar logado.

Para se logar clique aqui

Caso não tenha cadastro clique aqui para criar um usuário
Cursos e Palestras
Agenda
Arquivo de Notícias
Sindicato do Comércio Atacadista de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Julio de Castilhos, 440/15º andar - cep 90030-130 - Porto Alegre/RS
Fone/fax: (51) 3214.7400 - sac@sindiatacadistas.com.br