Processando informações...
Artigos Tributários |
07/03/2019
Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins

A 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em recente julgamento entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. O entendimento foi embasado no julgamento realizado pelo STJ no qual foi decidido que deve-se levar em consideração a importância - essencialidade e relevância - do insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, ampliando a possibilidade de créditos para os contribuintes (REsp nº 1221170). 

O entendimento da Câmara Superior é contrário ao do Parecer Normativo nº 5, editado pela Receita Federal em dezembro, logo após o julgamento. No parecer, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) afirma que a decisão do STJ só vale para a etapa da produção do bem ou da prestação do serviço, deixando de fora a possibilidade de crédito para gastos posteriores - com embalagem para transporte, combustível e teste de qualidade, por exemplo. 

Em seu voto, o relator, conselheiro Demes Brito, representante dos contribuintes, levou em consideração o repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência da esfera administrativa. De acordo com ele, a empresa tem como objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias. Por isso, a manutenção da frota própria para o transporte dos produtos seria uma atividade essencial. 

Essa foi a primeira decisão de Câmara Superior do Carf sobre insumo em transporte de mercadoria após o julgamento do STJ, sendo que a decisão da Receita Federal é muito mais restritiva do que a decisão do STJ. Agora, é importante acompanhar como a tese vem sendo julgada após a decisão porque o STJ indicou a aplicação de critérios de essencialidade e relevância e na prática, é necessário verificar o que poderia ser incluído em cada caso. 

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que não retende apresentar recurso - embargos de declaração - para pedir esclarecimentos ou apontar omissões na decisão. 
 

Fonte: Valor Econômico. 

0 COMENTÁRIO

Para poder comentar nesta notícia é necessário estar logado.

Para se logar clique aqui

Caso não tenha cadastro clique aqui para criar um usuário
Cursos e Palestras
Agenda
Arquivo de Notícias
Sindicato do Comércio Atacadista de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Julio de Castilhos, 440/15º andar - cep 90030-130 - Porto Alegre/RS
Fone/fax: (51) 3214.7400 - sac@sindiatacadistas.com.br